AREsp 2011563 - DECISAO

AREsp 2011563 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 284/STF e à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e precedentes que afirmam o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VIACAO URBANA GUARULHOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf +5 more

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Parties

VIACAO URBANA GUARULHOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário, devendo ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 284/STF e à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e precedentes que afirmam o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...