AREsp 2011954 - DECISAO

AREsp 2011954 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que estabelece que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: DANIELA DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA DE SOUZA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 âncora jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que estabelece que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se