AREsp 2012101 - DECISAO

AREsp 2012101 - DECISAO

Os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, com base no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e no entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR), o relator não conheceu dos agravos.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Agravante: ELEKTRO REDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

ELEKTRO REDES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação de precedente da Corte Especial sobre indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, com base no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e no entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR), o relator não conheceu dos agravos.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.