AREsp 1997097 - DECISAO

AREsp 1997097 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e Súmula 13/STJ), devendo ser impugnada em sua integralidade conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, sendo insuficiente impugnação genérica.

Parties
Agravante: EDE ROMERO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDE ROMERO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e Súmula 13/STJ), devendo ser impugnada em sua integralidade conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.