AREsp 1996265 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à impossibilidade de alegação de divergência com súmula, devendo observar-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à impossibilidade de alegação de divergência com súmula, devendo observar-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...