RMS 68161 - DECISAO

RMS 68161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpos recurso ordinário quando cabível era o recurso especial, configurando erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLERISTON SOUZA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)

Case Brief

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Parties

CLERISTON SOUZA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário vs. recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpos recurso ordinário quando cabível era o recurso especial, configurando erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, com fundamento no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.