AREsp 2012280 - DECISAO

AREsp 2012280 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), estando tal exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), estando tal exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.