AREsp 2020355 - DECISAO

AREsp 2020355 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento do agravo, o pedido de tutela provisória de urgência restou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: ARESTIDES RAIMUNDO DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tutela Provisória De Urgência, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Tutela Provisória De Urgência Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ARESTIDES RAIMUNDO DA SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial face à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Concessão de tutela provisória de urgência diante do não conhecimento do agravo (fumus boni juris ausente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento do agravo, o pedido de tutela provisória de urgência restou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.