AREsp 2011802 - DECISAO

AREsp 2011802 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegada ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, acrescido do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARISOL LIA BATISTA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARISOL LIA BATISTA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegada ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, acrescido do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.