AREsp 2009288 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (deserção), sendo exigido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, que se ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal decisão possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTES RODOVIÁRIO RIBEIRO E FONSECA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
TRANSPORTES RODOVIÁRIO RIBEIRO E FONSECA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deserção
- 3 exigência de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (deserção), sendo exigido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, que se ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal decisão possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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