AREsp 2008931 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ sobre impugnação específica
3. 3 princípio da dialeticidade recursal e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte agravante não observou a exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; decisões de inadmissibilidade têm dispositivo único e devem ser impugnadas em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...