AREsp 2512191 - DECISAO

AREsp 2512191 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com...

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Parties
Agravante: MIRIAM ALICE DA SILVA BREHM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

MIRIAM ALICE DA SILVA BREHM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada na integralidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada na sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.