AREsp 2488392 - DECISAO

AREsp 2488392 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica na hipótese...

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Parties
Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDU CATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDU CATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais e requisitos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica na hipótese por ausência de fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.