AREsp 2505627 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, determino o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do...

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Parties
Agravante: CLARICE BUSSOLA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLARICE BUSSOLA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual código de processo aplicável segundo Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, determino o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e aplico majoração de honorários na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...