AREsp 2514753 - DECISAO

AREsp 2514753 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 283/STF), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que...

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Parties
Agravante: TALES HENRIQUE JESUS DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TALES HENRIQUE JESUS DAMACENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 exceção quanto ao cabimento de agravo prevista no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 283/STF), e tendo em vista o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.