AREsp 2531626 - DECISAO

AREsp 2531626 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 284/STF e Súmula 282/STF), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial constitui um único dispositivo e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 284/STF e Súmula 282/STF), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se