AREsp 2506743 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a inadmissão do...

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Parties
Agravante: RESIDENCIAL REPUBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

RESIDENCIAL REPUBLICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ
  3. 3 natureza unificada do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a inadmissão do recurso especial expressão de um único dispositivo, exigia-se impugnação integral e específica, sob pena de violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.