AREsp 2511744 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...
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- Parties
- Agravante: AMBEV S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula
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Parties
AMBEV S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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