REsp 2146038 - DECISAO

REsp 2146038 - DECISAO

Por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo de MMX não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por outro lado, verificou-se que o agravo de LUA CRUZ preencheu pressupostos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido e convertido...

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Parties
Agravante: LUA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: MMX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de MMX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.; Conheço do Agravo de LUA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conversão Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conversão Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MMX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo de MMX não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por outro lado, verificou-se que o agravo de LUA CRUZ preencheu pressupostos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de MMX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.; Conheço do Agravo de LUA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de MMX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. (fls. 1.828/1.834e).
  • Conhecer do Agravo de LUA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (fls. 1.818/1.826e) e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.