AREsp 1843488 - DECISAO

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O agravo foi considerado inadmissível porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica quanto à matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e em deficiência de fundamentação do recurso...

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Parties
Agravante: Caroline da Silva Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmulas De Jurisprudência, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
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Parties

Caroline da Silva Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial (art. 1.029 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a integralidade da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em impugnação genérica quanto à matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e em deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se