AREsp 2508727 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ANDERSON MATEUS PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

ANDERSON MATEUS PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência recursal que impede a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.