AREsp 2527025 - DECISAO

AREsp 2527025 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com precedente desta Corte, aplicando-se o princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência legal e regimental de impugnação específica (art. 932 CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com precedente desta Corte, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal; determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis