AREsp 2525999 - DECISAO

AREsp 2525999 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como em precedente da Corte, de modo que a decisão de inadmissibilidade, por ter dispositivo único, deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: HINOVE AGROCIÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

HINOVE AGROCIÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como em precedente da Corte, de modo que a decisão de inadmissibilidade, por ter dispositivo único, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.