AREsp 2503376 - DECISAO

AREsp 2503376 - DECISAO

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas mencionadas como fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e diante do entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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