AREsp 2509950 - DECISAO

AREsp 2509950 - DECISAO

O agravo é improvido porque o recorrente não satisfez os requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1029 CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ), não demonstrando o dissídio jurisprudencial por qualquer dos meios exigidos e não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: WAGNER JOSE PANINI; Recorrido/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Adicional De Insalubridade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, PUIL 413/rs
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Adicional De Insalubridade Súmula 284/stf Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER JOSE PANINI

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 prequestionamento e necessidade de manifestação do tribunal a quo (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o recorrente não satisfez os requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1029 CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ), não demonstrando o dissídio jurisprudencial por qualquer dos meios exigidos e não indicando o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e de precedentes; questões sobre termo inicial do adicional de insalubridade também encontram óbice em precedentes (PUIL 413/RS, Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.