AREsp 2547099 - DECISAO

AREsp 2547099 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação integral
  3. 3 Aplicabilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC