AREsp 2508937 - DECISAO

AREsp 2508937 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e conjunta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial possui...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ISADORA MARIA SALGADO E JUNCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISADORA MARIA SALGADO E JUNCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 incidência de súmulas (Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ) e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e conjunta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; além disso, foi ressaltada a exigência de dialeticidade recursal e a insuficiência de alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.