AREsp 2397587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUIZ FELIPE FAGUNDES DIAS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 922-932): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SISTEMA TRIFÁSICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. ART. 19 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME CONSUMADO. REGIME INICIAL ABERTO. 1. Se o juiz que presidiu a instrução não profere a sentença por motivo de remoção, outro o sucede e não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz. Esse entendimento é coerente com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e tem sido aplicada pelos juízos criminais, sendo corroborada pelo Supremo TribunalFederal. O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções, de modo que, para que seja declarada a nulidade da sentença, deve-se demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela parte. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. O laudo pericial de exame das armas atestou que não foi realizado o teste de eficiência das armas em virtude da ausência de dispositivo que trava o encaixe do cano com a armação. Todavia, a conclusão foi de que, caso se acrescentasse o dispositivo, a arma estaria pronta para efetuar disparos com munição apropriada. Tese de erro de tipo afastada. 4. A defesa limitou-se a teses genéricas, sem apresentar qualquer prova queamparasse suas alegações, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a suscitar, no mínimo, dúvida razoável quanto ao dolo e ao potencial conhecimento da ilicitude do acusado, em relação ao crime descrito na denúncia. 5. As provas dos autos não permitem concluir que o apelante não tivesse consciência da ilicitude de sua conduta. Ao contrário do que alega a defesa, está provado que o apelante praticou a conduta criminosa de maneira livre e consciente, o que é incompatível com as teses de erro de proibição ou de erro de tipo. 6. O fato de o aeroporto contar com câmeras de vigilância e sistema de raio X de detecção de objetos na bagagem dos passageiros não impede, por si, a consumação do crime. Quando muito, pode dificultar sua prática, razão pela qual não se pode falarem ineficácia absoluta do meio escolhido pelo agente. 7. Dosimetria da pena. O juízo reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), porém não alterou a pena intermediária por força da orientação contida na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à". Não procede a alegação da defesa de queredução da pena abaixo do mínimo legalhaveria nulidade da sentença pelo fato de o juízo ter assim procedido porque, além desua decisão estar amparada nessa Súmula do STJ, essa posição é corroborada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (RE 597.270QO-RG/RS, Pleno, Rel. Ministro Cezar Peluso, j. 26.03.2009, Publicação 05.06.2009). 8. Segundo o laudo pericial as armas e munições aprendidas eram classificadas como de uso restrito à época dos fatos. No entanto, com o advento do Decreto nº 9.847, de25.06.2019, e da Portaria nº 1.222, de 12.08.2019, do Gabinete do Comandante doExército, essas munições deixaram de ser classificadas como de uso restrito, passando a ser de uso permitido. Afastada a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº10.826/2003. 9. Inaplicável a causa de diminuição da tentativa (CP, art. 14, II) pelo fato de não ter sido transposta a zona alfandegária do aeroporto. 10. Fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que é substituída por penas restritivas de direitos. 11. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1019-1024). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 370, § 1º e 383, ambos do CPP, do art. 18 da Lei 10.826/2003 e do art. 14, II, do CP. Argumenta, em síntese, para tanto: (I) a ausência da intimação para o julgamento dos embargos de declaração; (II) falta de prova para o tráfico internacional de armas ; e (III) a violação ao princípio da congruência. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1055-1058), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1060-1066), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1119-1122). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7 do STJ. Todavia, a parte ora agravante não combate o referido fundamento. Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo sobre o mérito da controvérsia, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA