AREsp 2519127 - DECISAO

AREsp 2519127 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (intimação em 08/09/2023; agravo interposto em 09/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V,...

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Parties
Agravante: FERNANDO FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FERNANDO FREIRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação (intimação em 08/09/2023; agravo interposto em 09/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.