AREsp 2311714 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos termos da seguinte ementa (fls. 532-533): Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Contrato de prestação de serviços médicos. Empresa ré que realizava atendimento médico em Centro de Tratamento Intensivo Neonatal instalado na sede do hospital, ora autor. Alegação de nulidade da sentença que não se configura. Na presente hipótese, restou controvertido, apenas, se a presente cobrança revela-se devida em razão do contrato realizado entre as partes prevê em sua cláusula oitava que o pagamento ao autor será feito mediante o repasse de determinados percentuais das verbas recebidas pelo réu. Apelante que sustenta a ausência de repasse dos valores objeto desta cobrança ao autor, se deu em razão da inadimplência da Secretaria Estadual de Saúde, que deixou de realizar os pagamentos ao réu. Documentos acostados ao feito, demonstram que o ente público efetuou diversos pagamentos ao réu, restando incontroverso que este não realizou o repasse dos valores em questão. Por outro lado, o réu não logrou exito em comprovar qualquer o fato impeditivo do direito do autor, ou seja, que o Estado não efetuou o pagamento pelos seus serviços prestados. Cobrança que se revela devida. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 571-577). Nas razões do recurso especial (fls. 592-607), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts.: a) 489, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil e b) 9º, 10, 355, 357, 364, 370 e 371 do Código de Processo Civil e 114 e 597 do Código Civil. Oferecidas contrarrazões (fls. 618-627), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 634-638), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 656-667). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 672-682). É, no essencial, o relatório. Não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado durante o processo judicial e b) incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não impugnou nenhum dos referidos fundamentos, mas apenas teceu críticas à decisão - "a r. decisão que inadmitiu o RESp, fls. 635/637, objeto deste ARESp, com todo o respeito, não enfrenta o argumento central que respaldou o RESp, estando dissociada do caso concreto, fundamentando-se, apenas, em suposto óbice da súmula 7 e transcrevendo trechos do acórdão proferido pelo TJERJ" (fl. 658) - e, posteriormente, repetiu as razões do recurso especial. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, julgada na origem, deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Não são suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Ademais, a referida decisão não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os seus fundamentos. Em qualquer dessas situações, incide a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Por seu turno, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 932, III, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, cito os precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.231.193/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 9/5/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC). 2. A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, não teria o condão de isentar o agravante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.647/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso existam nos autos honorários ad vocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, suspendendo-se, nesse caso, a exigibilidade dos honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA