AREsp 2523584 - DECISAO
Não conhecer do agravo pois o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, sendo imprescindível, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ, o esgotamento das vias ordinárias e o julgamento colegiado; aplicou-se o art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: MARCIO GOUVEIA DE HOLANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do RISTJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MARCIO GOUVEIA DE HOLANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do RISTJ
Legal Issues
- 1 necessidade de julgamento colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
- 3 obrigação de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo pois o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, sendo imprescindível, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ, o esgotamento das vias ordinárias e o julgamento colegiado; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecer, determinando-se, quando cabível, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCIO GOUVEIA DE HOLANDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARCIO GOUVEIA DE HOLANDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA