AREsp 2529618 - DECISAO

AREsp 2529618 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que tem dispositivo único — o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RODEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE RODEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que tem dispositivo único — o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.