AREsp 2480155 - DECISAO

AREsp 2480155 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 280/STF), limitando-se a alegações genéricas sobre violação de lei processual, razão pela qual se aplica o art....

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Parties
Agravante: PEDRO PAULO VASCONCELOS DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Precedentes Sobre Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 7/stj Precedentes Sobre Recursos Repetitivos

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Parties

PEDRO PAULO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 280/STF por decisão fundada em legislação local
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fática
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 280/STF), limitando-se a alegações genéricas sobre violação de lei processual, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.