AREsp 2551824 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: LOURES TEREZINHA DA SILVA LAYDNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LOURES TEREZINHA DA SILVA LAYDNER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 natureza unitária do dispositivo que nega admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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