AREsp 2499986 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante atacou apenas um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83/STJ), não impugnando especificamente o outro fundamento (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por não haver fixação anterior de honorários, é impossível a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante atacou apenas um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83/STJ), não impugnando especificamente o outro fundamento (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por não haver fixação anterior de honorários, é impossível a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.