AREsp 2506404 - DECISAO

AREsp 2506404 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de contestar expressamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao custeio total do tratamento e a Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: CASU-UFMG CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CASU-UFMG CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ à exigência de impugnação específica
  3. 3 consequência do não atendimento ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de contestar expressamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao custeio total do tratamento e a Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.