AREsp 2548227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando cabível recurso diverso previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno, o que impede conhecimento do agravo; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça