AREsp 2496216 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimada em 02/08/2023; agravo interposto em 24/08/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimada em 02/08/2023; agravo interposto em 24/08/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do agravo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02/08/2023, sendo o agravo somente interposto em 24/08/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA