AREsp 2477778 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, configurando inadmissibilidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ainda, as regras do art. 85 do CPC/2015 relativas aos honorários recursais,...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Formal
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Formal

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, configurando inadmissibilidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ainda, as regras do art. 85 do CPC/2015 relativas aos honorários recursais, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fl. 125e).
  • Publique-se e intimem-se.