EAREsp 2425266 - DECISAO

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Em razão da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, houve vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar e a majoração de honorários quando houver...

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Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando inexistir vício estritamente formal
  3. 3 Consequência da não observância das regras técnicas de processamento (vício substancial)

Ratio Decidendi

Em razão da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ, houve vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar e a majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma).

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.