AREsp 2483482 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência do Tribunal;...

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Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO BUENO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO SERGIO BUENO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver condenação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.