AREsp 2464323 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, em conformidade com o art.932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicaram‑se, quanto aos honorários recursais, os arts.85, §§2 e 11 do CPC/2015, determinando‑se a majoração em 10% dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Art.85 Cpc/2015, Art.932 Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Art.85 Cpc/2015 Art.932 Cpc/2015

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Parties

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 regime recursal aplicável pelo CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, em conformidade com o art.932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplicaram‑se, quanto aos honorários recursais, os arts.85, §§2 e 11 do CPC/2015, determinando‑se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados