AREsp 2498405 - DECISAO

AREsp 2498405 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Agravante: JEFERSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JEFERSON DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...