AREsp 1903664 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial...

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Parties
Agravante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA. (SOUSA TORRES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Sustentação Oral (art. 937 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual +2 more

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA. (SOUSA TORRES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 necessidade de indicação motivada dos pontos supostamente não decididos para fins de embargos (art. 1.022, parágrafo único, e art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC), e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.