AREsp 2464537 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento e a alegada ausência/erro na indicação de artigo de lei federal), devendo observar-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art....

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Parties
Agravante: DIONÍSIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

DIONÍSIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento e a alegada ausência/erro na indicação de artigo de lei federal), devendo observar-se o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera incindível o dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade...