AREsp 2521462 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo (incidindo a Súmula 284/STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ;...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO AMARO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

MARCOS ANTONIO AMARO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF sobre insuficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo (incidindo a Súmula 284/STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.