AREsp 2497300 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a alegação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a alegação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.