AREsp 2130496 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive não combatendo a aplicação da Súmula 284/STF, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e à jurisprudência...

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Parties
Agravante: LEANDRO PERALTA; Agravante: JOICE GOMES PERALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83/stj E 284/stf, Danos Morais, Vícios De Construção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7, 83/stj E 284/stf Danos Morais Vícios De Construção +2 more

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Parties

LEANDRO PERALTA

Agravante

JOICE GOMES PERALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação das súmulas como óbices à admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a matérias decididas em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive não combatendo a aplicação da Súmula 284/STF, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se