REsp 2111673 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 19/05/2023 e recurso interposto em 13/06/2023), configurando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas...
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- Parties
- Recorrente: BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 19/05/2023 e recurso interposto em 13/06/2023), configurando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/05/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 13/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA