AREsp 2490547 - DECISAO

AREsp 2490547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 14/04/2022; interposição em 10/05/2022), descontada a possibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIA MARIA FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 14/04/2022; interposição em 10/05/2022), descontada a possibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça